Concursos · Direito Constitucional · 8 min
Direitos e garantias fundamentais: art. 5º e remédios constitucionais
O art. 5º da Constituição é o trecho mais cobrado de Direito Constitucional em concursos. As questões se concentram nos remédios constitucionais, na inviolabilidade do domicílio, nos crimes inafiançáveis e imprescritíveis e nos parágrafos finais do artigo.
Remédios constitucionais
Remédios são as ações que protegem direitos quando eles são violados ou ameaçados. A dica é identificar o direito em jogo.
| Remédio | Protege | Quem propõe |
|---|---|---|
| Habeas corpus | Liberdade de locomoção (ir, vir e ficar) | Qualquer pessoa, em favor de si ou de outro |
| Habeas data | Acesso e retificação de dados pessoais em bancos públicos ou de caráter público | O próprio titular dos dados |
| Mandado de segurança | Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD (caráter residual) | O titular do direito |
| Mandado de injunção | Direitos inviáveis por falta de norma regulamentadora | O titular do direito |
| Ação popular | Patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural | Qualquer cidadão |
- Habeas corpus e habeas data são gratuitos (art. 5º, LXXVII).
- Na ação popular, o autor fica isento de custas e honorários, salvo má-fé comprovada.
Domicílio, crimes e penas
A casa é asilo inviolável (art. 5º, XI). Sem consentimento do morador, só se entra em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a qualquer hora; ou por ordem judicial, apenas durante o dia.
Só dois crimes são, ao mesmo tempo, inafiançáveis e imprescritíveis: o racismo e a atuação de grupos armados, civis ou militares, que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis.
São proibidas as penas de morte (salvo em guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII).
Os parágrafos do art. 5º
§ 1º: as normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata. § 2º: a lista não é fechada; outros direitos podem decorrer dos princípios da Constituição e dos tratados. § 3º: um tratado de direitos humanos que passe pelo rito de emenda (dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos) tem força de emenda constitucional. § 4º: o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional.
Exemplos resolvidos
Exemplo 1
Um candidato teve a inscrição em concurso recusada por um ato claramente ilegal da comissão, e tem todos os documentos que provam o direito. A liberdade de locomoção e os dados pessoais dele não estão em jogo. Qual remédio usar?
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- Não é liberdade de locomoção: não é habeas corpus.
- Não é acesso a dados pessoais: não é habeas data.
- Há direito líquido e certo, provado por documentos, contra ato de autoridade.
Resposta: Mandado de segurança.
Exemplo 2
O crime de tortura é imprescritível pela Constituição?
Ver resolução
- A Constituição só torna imprescritíveis o racismo e a atuação de grupos armados contra a ordem constitucional.
- A tortura está no grupo dos inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).
Resposta: Não. A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível.
Erros comuns
- Incluir tortura, tráfico, terrorismo ou hediondos entre os crimes imprescritíveis.
- Achar que a ordem judicial autoriza entrar na casa à noite.
- Usar mandado de segurança quando o caso é de liberdade de locomoção ou de dados pessoais.
- Dizer que qualquer pessoa pode propor ação popular; a legitimidade é do cidadão.
Resumo para revisar
- HC: locomoção. HD: dados pessoais. MS: direito líquido e certo residual. MI: falta de norma. Ação popular: patrimônio e moralidade.
- HC e HD são gratuitos.
- Casa: flagrante, desastre ou socorro a qualquer hora; ordem judicial só de dia.
- Imprescritíveis: só racismo e grupos armados contra a ordem constitucional.
- Tratado de direitos humanos com rito de emenda (3/5, dois turnos) equivale a emenda.
Teste o que você aprendeu
Questões do banco do NabuLab sobre Direitos e garantias fundamentais. Responda antes de abrir a resposta.
Questão 1 · Iniciante
Uma pessoa foi presa ilegalmente, sem flagrante e sem ordem judicial. O remédio constitucional adequado para proteger sua liberdade de locomoção é o
- Ahabeas data
- Bmandado de injunção
- Chabeas corpus
- Dação popular
- Emandado de segurança
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Resposta: habeas corpus
Pelo art. 5º, LXVIII, concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Questão 2 · Médio
Segundo o art. 5º, XI, da Constituição, sem o consentimento do morador, é permitido entrar na casa
- Aa qualquer hora, por determinação judicial
- Bsomente por determinação judicial, durante o dia
- Ca qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, e, durante o dia, por determinação judicial
- Dpor ordem de autoridade policial, durante a noite
- Eapenas em caso de flagrante delito
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Resposta: a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, e, durante o dia, por determinação judicial
A casa é asilo inviolável. Sem consentimento, só se pode entrar em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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