Concursos · Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8.112) · 7 min
Lei 8.112: requisitos, formas de provimento, posse e exercício
Provimento é o ato que preenche um cargo público. Na Lei 8.112/1990, as questões cobram os requisitos para entrar no serviço público, as sete formas de provimento e os prazos de posse e exercício.
Requisitos básicos (art. 5º)
Para a investidura em cargo público federal, a lei exige: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.
As universidades e instituições de pesquisa federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (art. 5º, § 3º).
As sete formas de provimento (art. 8º)
Transferência e ascensão foram retiradas da lei: permitiam ir para outra carreira sem concurso, o que contraria o art. 37, II, da Constituição.
| Forma | O que é |
|---|---|
| Nomeação | A forma originária: entrada no cargo, em regra após concurso |
| Promoção | Passagem para classe ou padrão superior dentro da mesma carreira |
| Readaptação | Ida para cargo compatível com limitação física ou mental verificada em inspeção médica |
| Reversão | Retorno à atividade de servidor aposentado |
| Aproveitamento | Retorno de servidor em disponibilidade a cargo compatível |
| Reintegração | Volta do servidor estável ao cargo após invalidação da demissão, com ressarcimento das vantagens |
| Recondução | Retorno do estável ao cargo anterior, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do antigo ocupante |
Posse e exercício
A posse ocorre em até 30 dias da publicação do ato de provimento e pode ser feita por procuração específica. Sem posse no prazo, o ato de provimento fica sem efeito (art. 13).
Depois da posse, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício. Se não entrar, é exonerado (art. 15).
Os prazos da lei são contados em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 238).
Exemplos resolvidos
Exemplo 1
Um cargo foi extinto e o servidor estável que o ocupava ficou em disponibilidade. Meses depois, surge vaga em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis. Por qual forma ele volta?
Ver resolução
- Ele não está aposentado (não é reversão) nem teve demissão anulada (não é reintegração).
- O retorno de quem está em disponibilidade a cargo compatível é o aproveitamento.
Resposta: Aproveitamento.
Exemplo 2
O ato de nomeação foi publicado em 2 de março. Até que dia a pessoa pode tomar posse? Se ela tomar posse em 20 de março, até quando deve entrar em exercício?
Ver resolução
- Posse: 30 dias a partir da publicação, excluindo o dia 2. Do dia 3 de março contam-se 30 dias: o último é 1º de abril.
- Exercício: 15 dias a partir da posse, excluindo o dia 20. Do dia 21 contam-se 15 dias: o último é 4 de abril.
Resposta: Posse até 1º de abril; com posse em 20 de março, exercício até 4 de abril.
Erros comuns
- Trocar os prazos: 30 dias é para a posse, e 15 dias, para o exercício.
- Confundir as consequências: sem posse, o ato fica sem efeito; sem exercício, o servidor é exonerado.
- Citar transferência ou ascensão como formas de provimento atuais.
- Confundir reintegração (volta após demissão invalidada) com recondução (volta ao cargo anterior).
Resumo para revisar
- Requisitos: nacionalidade, direitos políticos, quitação militar e eleitoral, escolaridade, 18 anos, aptidão.
- Sete formas: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
- Posse em 30 dias da publicação; exercício em 15 dias da posse.
- Sem posse: ato sem efeito. Sem exercício: exoneração.
Teste o que você aprendeu
Questões do banco do NabuLab sobre Provimento. Responda antes de abrir a resposta.
Questão 1 · Iniciante
Pela Lei 8.112/1990, a posse ocorrerá no prazo de
- A30 dias contados da publicação do ato de provimento
- B15 dias contados da publicação do ato de provimento
- C60 dias contados da homologação do concurso
- D10 dias contados da nomeação
- E2 anos, prazo de validade do concurso
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Resposta: 30 dias contados da publicação do ato de provimento
Posse em até 30 dias da publicação do provimento; exercício em até 15 dias da posse. Se não tomar posse no prazo, o ato de provimento fica sem efeito.
Questão 2 · Médio
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se
- Areversão
- Brecondução
- Creintegração
- Daproveitamento
- Ereadaptação
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Resposta: reintegração
Se o cargo tiver sido extinto, o reintegrado fica em disponibilidade. O eventual ocupante é reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.
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