Direito Administrativo (OAB)
Questões de Atos administrativos
A cobertura de Atos administrativos reúne 7 questões e trabalha conteúdos como Anulação, Atributos, Convalidação, Elementos. As respostas e explicações completas aparecem dentro da experiência de estudo.
iniciante
3
médio
3
avançado
1
Questões de exemplo
Tente responder antes de abrir a resposta comentada.
Questão 1 · Iniciante
A retirada de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade chama-se
- Aanulação
- Brevogação
- Ccassação
- Dconvalidação
Ver resposta comentada
Resposta: B) revogação
Pela Súmula 473 do STF, a Administração anula seus atos ilegais e revoga, por conveniência ou oportunidade, os atos válidos, respeitados os direitos adquiridos. A revogação não retroage.
Questão 2 · Médio
Pela Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em
- A2 anos, contados da publicação do ato
- B10 anos, como a prescrição geral do Código Civil
- Cnunca, pois a ilegalidade não convalesce
- D5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
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Resposta: D) 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
O art. 54 fixa 5 anos de decadência para anular atos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta da percepção do primeiro pagamento.
Como praticar este assunto
Crie um simulado, responda sem ver o gabarito antecipadamente e use a correção comentada para identificar o próximo ponto de estudo.
Praticar Atos administrativos